ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUINTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 19.02.1987.

 


Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Reunião Ordinária da Quinta Comissão Representativa da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Raul Casa e Werner Becker, Titulares, e Aranha Filho, Getúlio Brizolla, Paulo Satte e Kenny Braga, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Segunda Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 42/87, da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Ministério da Saúde; 35/87, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 106/87, do Secretário da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul; Carta do Diretor Geral do Diário do Sul; do Prefeito Municipal de Campo Bom; Cartão do Secretário da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; da Secretaria Particular do Palácio do Planalto; Telegrama do Ministro de Minas e Energia, Sr. Eng.º Aureliano Chaves de Mendonça. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Brochado da Rocha, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, O Ver. Raul Casa falou sobre os problemas que atualmente são observados na CEEE e CRT, solicitando maior atenção do Governo do Estado com o assunto. Congratulou-se com o Prefeito Alceu Collares por assinar vantagens ao funcionário público municipal, com referência aos avanços por tempo de serviço trazido de fora do Município. O Ver. Isaac Ainhorn discorreu sobre o trabalho realizado pelo DMLU, em especial no que se refere ao recolhimento do lixo não-doméstico. Comentou a possibilidade de criação de um serviço de “Pronto-lixo” que permitiria a contratação emergencial, por aquele Departamento, de caçambas para a limpeza de Porto Alegre. O Ver. Hermes Dutra, tecendo comentários acerca dos reais objetivos das empresas estatais, discorreu sobre as empresas deste tipo existentes no Rio Grande do Sul, questionando os motivos da precária situação financeira de grande número delas. O Ver. Frederico Barbosa congratulou-se com o Governador Jair Soares e a diretoria da CRT, pela melhoria dos serviços telefônicos do Lami, salientando os benefícios que isso trará àquela comunidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Werner Becker discorreu sobre o Substitutivo de sua autoria apresentado ao Projeto de Lei do Executivo que alterava o PDDU, comentando oposição exercida contra ele pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Antonio Hohlfeldt falou do anúncio feito, ontem, pelo Prefeito Alceu Collares, de um reajuste salarial de 25% ao funcionalismo municipal, a iniciar sua vigência em março, analisando o assunto. Criticou a forma como a AMPA vem dirigindo a luta pelos direitos dos servidores do Município. Ainda, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz registrou visita feita, ontem, ao Prefeito Municipal, juntamente com um grupo de camelôs do Centro da Cidade, comentando idéias discutidas na ocasião, na busca de soluções para o problema deste grupo de trabalhadores. Às onze horas, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Kenny Braga, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Raul Casa, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Reunião.

A Ata da 2ª Reunião Ordinária está distribuída em avulsos.

Em votação a Ata. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Sr.ª 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Não há proposições encaminhadas à Mesa hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

A Mesa submete ao Plenário Requerimento de sua autoria, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se, então, ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

 

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizem que em fim de governo até o cafezinho se torna frio e difícil de ser conseguido. Isso, contudo, não impede que a autoridade tenha que ser exercida de forma como se o primeiro dia de governo fosse. Faço esta consideração diante de inúmeros problemas de ordem pública que estão a afetar, principalmente, a administração estadual com referência a serviços públicos. Nesta parte gostaria de chamar a atenção do Ver. Hermes Dutra, que é vinculado a uma grande estatal cujos serviços não apenas estão em total desorganização, mas já agora até fazendo com que haja riscos nos consertos e nas suas lides normais. Falo isso porque há mais de 15 dias, na rua onde moro, a Rua Rodolfo Gomes, a CEEE resolveu substituir os postes onde estão também ligados os fios telefônicos. É de se ver o descalabro, a insegurança, o risco público com que este serviço foi efetuado, deixando-o até incompleto. A CEEE, ao fazer a substituição do poste, simplesmente desorganizou a rede telefônica, deixando fios em precárias condições de conservação de forma a criar grave perigo pela maneira como foi deixado.

Ainda na semana passada, naquela rua, um caminhão de mudanças bateu nos fios frouxos, fazendo com que ficasse pior a situação. Pedimos, reclamamos, apelamos para a CRT, mas não tem surtido efeito. E vejam que as empreiteiras, que, parece-me, são encarregadas por esse tipo de trabalho, têm os seus trabalhadores prontos para entrar em greve na segunda-feira, pois estão pretendendo uma série de vantagens.

Creio que o Governo Estadual tem o dever e a obrigação de zelar pelos mais comezinhos deveres de atendimento público. Não é por nada, mas tanto a CEEE quanto a CRT são um dos mais graves problemas da Administração Pública. A CEEE, então, é algo que está a merecer um estudo, não sei se administrativo, psicológico ou qualquer outro nome, mas é simplesmente uma lástima o que a CEEE faz com a população em termos de queda de tensões, mal-atendimento e desatenção. O mesmo se pode dizer da CRT. É melancólico, é triste que um governo, ao seu final, que assumiu sob os auspícios mais alvissareiros de esperança do povo gaúcho, chegue ao fim de forma tão melancólica no que se refere a serviços públicos, cujo retrato maior são os serviços da CRT e CEEE.

Fica aqui, pois, o nosso apelo ao Sr. Governador do Estado para que, já em fim de mandato, apele ao espírito público dos homens que integram os corpos funcionais, tanto da CRT como da CEEE, para que não deixe a população na situação em que se encontra, ou seja, de absoluta desatenção, de total desrespeito e de uma balbúrdia que pasma ao mais paciente homem interessado em trazer para a população o bem-estar e a segurança. A CRT já é um problema de segurança pública, a CRT já é um problema de total descalabro pela maneira como vem gerindo as comunicações em nossa Capital. Só nos referimos, evidentemente, ao preocupante assunto que é a segurança pública. Tenho visto, e li na manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, repetindo já vários pedidos de providências, pronunciamentos nossos, pois moramos há muitos anos na mesma região, que possui a situação de terra de ninguém, que é a Avenida Osvaldo Aranha, principalmente à noite. Lá há o pânico, o desespero, o medo dos comerciantes da zona. Só quem vai visitá-los pode avaliar o medo de represália, o pânico de que são tomados cada vez que escurece. É até comovedor, Ver. Isaac Ainhorn. Nós, que, durante muitos anos, moramos na Rua Barros Cassal e acompanhamos os problemas, por exemplo, do Instituto Flores da Cunha, vimos com muita satisfação a incorporação, o apelo, a preocupação do Ver. Isaac Ainhorn em abordar um assunto que não é apenas dele, meu, ou desta Casa, mas é da nossa Cidade.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu cumprimento V.Ex.ª pela intervenção e pelo assunto que traz à tribuna desta Casa na manhã de hoje e adito ao seu pronunciamento algumas considerações sobre a matéria que eu acho fundamental. Realmente, V.Ex.ª enfoca bem o assunto quando diz que este problema não é do Ver. Isaac Ainhorn, nascido no Bairro Bom Fim, ou do Ver. Raul Casa, que se criou e que por muitos anos viveu na Rua Barros Cassal, mas o problema tem uma dimensão muito maior, que envolve as novas gerações. A falta de perspectivas destes jovens deixa-os desnorteados, perambulando pela noite. Suas energias, ao invés de serem canalizadas para uma atividade com resultados positivos do ponto de vista de contexto de vida e de sociedade, infelizmente são jogadas para o lado da violência de uma juventude castrada, sem nenhuma perspectiva de vida e que atua desta forma.

Eu, mais uma vez, cumprimento V.Ex.ª e digo que as razões mais profundas desta problemática encontram-se na crise de nossa juventude, dos adolescentes de hoje que perambulam por aquele bairro à noite. Não somos contra todas manifestações culturais da juventude à noite, mas, pelo contrário, solidarizamo-nos com ela, desde que nela não esteja embutida a filosofia da violência, que mais lembra os tempos de Hitler no Governo antes da 2ª Guerra Mundial.

 

O SR. RAUL CASA: Incorporo, com muito prazer, o aparte de V.Ex.ª. Eu gostaria de fazer um agradecimento e um elogio a S.Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal por assinar vantagens ao funcionário público municipal, de autoria deste Vereador, com referência aos avanços por tempo de serviço trazido de fora para o Município. Reconheço as dificuldades de S.Ex.ª e vejo que, quando ele pode, faz, como no caso ora proposto por nós, que foi de fazer com que o tempo de serviço prestado fora do Município seja contado para fins de avanços, os triênios. Isto não foi vetado por S.Ex.ª, mas, ao contrário, foi assinado, trazendo mais uma vantagem ao funcionário público municipal. Congratulo-me com S.Ex.ª, que deu demonstração de boa-fé e boa-vontade em atendendo ao pedido deste Vereador naquilo que é uma velha aspiração do funcionário do Município. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, traz-me à tribuna, na manhã de hoje, a análise de um problema que julgo dos mais sérios em relação aos serviços inerentes à atividade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Trata-se do problema do lixo em nossa Cidade, mais especificamente do órgão encarregado dos serviços de limpeza da cidade, o DMLU.

Dias atrás, mais precisamente há dois dias, o Sr. Prefeito Municipal, em entrevista coletiva à Imprensa, salientou que, embora sem recursos, o recolhimento do lixo, que funciona em dias alternados, o chamado recolhimento doméstico, vai muito bem, obrigado, em Porto Alegre. Aliás, diga-se de passagem, nas pesquisas levadas a efeito, há poucos dias, a coleta de lixo foi um dos itens que os questionados responderam encontrar-se em nível satisfatório, razão pela qual o Sr. Prefeito afirmou que o lixo vai bem, obrigado. Entretanto, preocupa-nos um outro aspecto com relação ao lixo de nossa Cidade, decorrente do serviço que possui o DMLU. Sabe-se que o serviço de coleta de lixo regular das ruas da cidade de Porto Alegre em dias alternados é feito por empresas privadas, contratadas através de licitação pública, de empreitada, enquanto que outros serviços de limpeza da Cidade, de recolhimento de lixo, que não o domiciliar, são feitos pelo próprio DMLU. E para tais serviços, quando se iniciou a Administração Collares, Ver. Raul Casa, o DMLU tinha sete caminhões, sendo que, desses sete, cinco não tinham as condições necessárias para o seu funcionamento. Cinco caminhões encontram-se paralisados. E por quê? Porque não há peças para reposição; porque os carros que fazem esse serviço e que pertencem ao Departamento foram adquiridos ao final da década de 60 e alguns no início da década de 70. Então, não são necessários grandes conhecimentos para perceber-se que estes caminhões, no uso diário, com a intensidade com que eles são solicitados, vão tornar-se sucata, ferro velho e cujo conserto, muitas vezes é mais caro do que se abrir licitação para aquisição de novos. Aliás, diga-se de passagem, a Câmara até autorizou a aquisição de Mercedes Benz para o serviço de limpeza e coleta do lixo da Cidade. Então, o que fazer? Nossa sugestão é a que foi transmitida pessoalmente ao Diretor do DMLU, o qual, diga-se de passagem, gostou da idéia, achou satisfatória a idéia da criação de um serviço, dentro do DMLU, sob a denominação de pronto-lixo. Vivemos na época do chamado pronto-socorro, porque o Governo que enfrenta dificuldades na sua atividade normal, atividade de natureza financeira, tem que recorrer ao pronto-socorro do lixo, ao pronto-socorro da praça, da saúde etc. Então, tudo é motivo de socorro, SOS. Portanto, a criação de um pronto-lixo com que finalidade? Exatamente um serviço de atendimento às pessoas que comunicam: “olha, estou telefonando porque lá, na Rua General João Telles, encontra-se um depósito de lixo, causado pelo caminhão de alguém que jogou aquele lixo lá”.

Sabemos que há uma falta de preparo, uma falta de educação da nossa gente para este problema. Muita gente não tem a menor noção de sentir a importância da colaboração que cada um tem para dar, pessoalmente, quanto ao problema do lixo. Deve haver uma educação para a convivência social. Mas este é outro aspecto. O fato é que o lixo está lá. Então, a solução seria o serviço de pronto-lixo. Os papeleiros fazem triagem do lixo dentro das vias públicas. Sabemos o drama que esta gente enfrenta, mas a Cidade precisa viver em condições. O pronto-lixo é a solução. Com quais equipamentos funcionaria o serviço? Aí vem a nossa proposta: já que o DMLU não tem caminhões especializados, seriam contratados caminhões-caçambas de motoristas autônomos. Se o DMLU não tem o necessário equipamento para o atendimento, contrata-se caminhões, tão-somente, porque funcionários e motoristas o DMLU tem. O equipamento seria contratado através de uma situação emergencial, utilizando-se caminhões-caçambas que fariam esse serviço, a exemplo do que fazem nas praias, onde contratam caminhões, por três meses, destinados ao serviço de coleta de lixo, porque lá, evidentemente, a coleta de lixo é intensa somente no período de veraneio.

 

O Sr. Raul Casa: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta Casa assistiu a candentes discursos e até a uma ação proposta na justiça por um ilustre companheiro da Bancada de V.Ex.ª, o Ver. Paulo Satte, para que o lixo fosse recolhido diariamente. Mas também somo-me aos elogios ao ilustre Diretor do DMLU, nosso companheiro Ver. Vieira da Cunha, que não tem medido esforços para trazer a Cidade, tanto quanto possível, limpa, embora sejam muitas as reclamações. Aliás, o serviço, neste último levantamento, até foi considerado um dos bons serviços da Administração Alceu Collares, recebendo uma alta nota. As dificuldades que V.Ex.ª expõe realmente se chocam com a realidade. Já existe um serviço de reclamações do DMLU, que atende até com certa presteza, Ver. Isaac Ainhorn. Existe esse pronto-socorro, talvez não com o nome e a criatividade com que V.Ex.ª expõe. Em todo o caso, quero-me somar, dizer que a idéia é boa e poderá contar com meu apoio e incentivo. Também digo que estaria na hora de o ilustre Ver. Paulo Satte renovar a ação para que o recolhimento do lixo fosse diário, como fez o Governo Villela, pedindo, até, o “impeachement” de S.Ex.ª

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu digo a V.Ex.ª, concluindo o meu pronunciamento, que o que falta são equipamentos para tal fim.

Então, a criação do pronto-lixo permitiria ao Diretor do DMLU fazer essa contratação emergencial de caçambas, porque não adianta receber as reclamações e não ter condições de atendimento, pois as reclamações se somam, amontoam-se no DMLU. A nossa sugestão é a de que, através da criação do pronto-lixo, se fizesse a contratação de caminhões-caçambas, usando-se a própria mão-de-obra dos motoristas especializados nessas caçambas e que o DMLU tem. Assim, poderíamos responder à necessidade da cidade num dos problemas mais sérios e difíceis no mundo, que é a coleta do lixo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito, Ver. Hermes Dutra, está com a palavra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, lamentavelmente algumas mudanças que se anunciavam na Nova República não se efetivaram. Uma delas é quanto a proporcionar à empresa estatal condições de bem desenvolver as suas atividades. É sabido que a empresa estatal não tem por finalidade o lucro, é óbvio. Ou ela preenche o espaço estratégico cujos interesses têm que ser subordinados ao Estado, aos interesses da Nação, ou, eventualmente, preenche espaços em que a iniciativa privada, no momento, não tem condições ou não deseja preencher. Dentro desta característica é que aceitamos a participação do Estado na economia. Há setores que, ao longo dos anos, efetivamente, demonstraram um bom gerenciamento, possibilitando não só o desenvolvimento da tecnologia altamente nacional, como, sobretudo, proporcionando ao País economias a valiosas divisas que não fujam, diariamente, diante da política forte, violenta, insensível dos grandes países desenvolvidos. Cabe destacar, neste aspecto, empresas como a Petrobrás, Cia. Vale do Rio Doce e, de forma particular, o sistema Telebrás e o sistema monopolista que detém o monopólio do sistema de telefonia nacional. A Telebrás, que congrega a quase totalidade das empresas de telecomunicação no País, funcionando como “holding”, conseguiu, através de um centro de pesquisas tecnológicas na cidade de Campinas, desenvolver uma série de tecnologia genuinamente nacional, livrando-nos das garras da importação de tecnologia ou do pagamento de “royalties” ou da subordinação aos interesses das grandes empresas multinacionais. É claro que não se conseguiu, ainda, na área de telefonia, uma libertação em termos de tecnologia e nem se pode admitir que um país queira desenvolver 100% da sua tecnologia de telefone, quando existem itens, existem fatores nesta área de tecnologia que até nem é interessante a um país desenvolver para si próprio, dada, muitas vezes, à falta de demanda. É mais interessante que um país desenvolva tal tipo de tecnologia e a distribua para outros países em troca do recebimento de outra tecnologia da mesma área, mas de setor diferente.

Hoje, somos um dos quatro ou cinco países do mundo que tem uma tecnologia própria de fibra ótica, até questionada por muita gente que entendia que uma tecnologia de alta qualificação seria desnecessária ao Brasil. Entretanto, os técnicos da Telebrás, junto com a Universidade de Campinas e algumas empresas particulares, depois de longos anos de trabalho, conseguiram criar as centrais que possibilitam, através da tecnologia digital, chegar ao clímax em termos de tecnologia de centrais de computação telefônica, totalmente por computadores eletrônicos, fazendo com que tenhamos essa tecnologia, já a partir deste ano, em São Paulo, e, em breve, em todo o País. Sem contar com as fibras óticas, já em pleno desenvolvimento na fase industrial, somos um dos poucos países do mundo que tem esta tecnologia. Para que V.Ex.ªs tenham uma idéia do que significa isto, um par telefônico, dois fios de telefone permitem que duas pessoas falem uma com a outra. Este mesmo par telefônico, colocado com equipamentos em ambas as pontas pode multiplicar por 15 esta utilização. Ao invés de duas, 30 pessoas falam ao mesmo tempo com um par de fios. É o que se consegue fazer com o par telefônico; esgota-se a capacidade de tecnologia nesse setor, pois um fio de fibra ótica, que é mais fino que aquele fiozinho do telefone que temos em casa, permite que 1.800 pessoas falem ao mesmo tempo. Vejam V.Ex.ªs o passo verdadeiramente de sete léguas que se dá em tecnologia, sem contar os inúmeros desenvolvimentos que as empresas de norte a sul do País fazem, estão fazendo e irão fazer com vistas a agilizar mais o setor de comunicações nacional. Nossa CRT desenvolveu três ou quatro sistemas que hoje são utilizados a nível nacional em inventos para melhorar o atendimento telefônico. Vai desde o bloqueador do tráfego originário, que é aquele que, quando a pessoa não paga o telefone, permite que ela receba, mas não faça ligações para que o sistema continue gerando renda, até a sistemas mais sofisticados de verificação e supervisão de vias telefônicas. Estou fazendo esta digressão sobre tecnologia para mostrar que, quando o Governo investe, cabeça e massa cinzenta nós temos.

Agora, tem gente que, infelizmente, insiste em inviabilizar a empresa estatal, e particularmente na área de telefonia, fazendo um arrocho das tarifas. Ora, sabemos que, se uma indústria faz um produto e esse produto não é vendido por um preço no qual esteja incluído o custo e o lucro razoável, essa empresa não pode se desenvolver. Se a empresa estatal não visa o lucro, não pode ter prejuízo. Isto é essencial. E, lamentavelmente, no setor de telefonia nacional, de uns anos para cá, processa-se este arrocho de tarifa, lançando-se nas contas telefônicas taxas de um cruzado, de 10 cruzados que sequer compensam o sistema de lançamento, com a falsa idéia de que devemos aumentar preços do governo. Com isso, estão-se descapitalizando as empresas de telecomunicações e, quem sabe, preparando a sua inviabilização.

O País, hoje, tem uma demanda reprimida de quase 5 milhões de telefones. Isto quer dizer que se, de um momento para outro, o Governo Federal puser no País à venda 5 milhões de telefones, eles encontrariam compradores. Vejam V.Ex.ªs que o Governo tem como meta, para este ano, em todo o País, um milhão de terminais. O sistema de telefonia nacional é plenamente auto-sustentável. Se pegarmos a ORTN de 10 anos atrás, e a OTN de hoje, se pegarmos a tarifa telefônica de 10 anos atrás, vamos ver que ela está, praticamente, defasada pela metade, exigindo das empresas um esforço sobre-humano para conseguirem, mesmo aumentando seus custos de pessoal quase que numa progressão geométrica, o aumento de sua receita, num destaque gerencial que é bom até certo ponto, porque a economia, quando atinge a um determinado ponto, não se torna mais interessante, sob pena de comprometer o serviço. E hoje nós assistimos e ouvimos críticas quase que diárias às empresas de telefone - no nosso caso, a CRT - quando, se estão nessa situação, é por injunção eminentemente política dos governos federais e de alguns governos estaduais, que não dão o valor que essas empresas merecem. Falo isto também a propósito da mudança de administração que vai se processar no Rio Grande. Quando um novo governo assume, os funcionários, os usuários da empresa assistem, com angústia, a uma não-definição sobre a questão da CRT. E, da tribuna, quero fazer um apelo ao PMDB, que vai assumir o poder, ao Governador Pedro Simon, que venha a público, de imediato, dizer que pretende fazer com a CRT, porque a angústia, no meio dos funcionários, é muito grande. Até agora se vêem técnicos do novo governo falar em rolar a dívida, em fazer isso e aquilo, mas ninguém fala em injetar recursos na Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações, e, sem recursos, a Companhia não vai andar. Ou será que o PMDB já está preparando terreno para entregar a CRT à Telebrás. Então, é a indagação que faço da tribuna e que espero que o PMDB responda. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, como a CRT foi brindada nos últimos dois pronunciamentos como tema principal, gostaria, nesta oportunidade, de fazer uma manifestação muito clara e objetiva de agradecimento ao Governador Jair Soares, que encerra o seu mandato muito em breve, pelo atendimento e esforço que fez junto à CRT e, evidentemente, estendendo este agradecimento ao Presidente Lauro Santos Rocha, satisfazendo uma necessidade absoluta com referência à comunidade tanto do Centro da Cidade como à do Lami. Durante longos anos, a comunidade do Lami esteve completamente isolada do Centro da Cidade, que dista 40 quilômetros do extremo da Zona Sul de Porto Alegre.

Mais adiante, Belém Novo passou a ter uma central e foi possível, com muito esforço, localizar-se no Lami três aparelhos telefônicos como extensão da central de Belém Novo, diga-se de passagem, alojados em estabelecimentos comerciais, possibilitando que a comunidade, em matéria de socorro numa necessidade absoluta, pudesse comunicar-se com Belém Novo, onde existem a Delegacia de Polícia, médicos, ou mesmo com o centro da Cidade, se assim fosse necessário.

Durante o ano de 1986, gestionamos junto a entidades vinculadas à Praia do Lami a possibilidade concreta de instalação de um cabo da central telefônica do Lami, estendendo-se por 10 km até aquela localidade. Hoje, pela manhã, recebi um telefonema de morador da Praia do Lami, falando de um desses aparelhos que lá está já acoplado, se esse é o termo, ao novo cabo que a CRT concluiu, que possibilitará a imediata instalação dos 12 aparelhos telefônicos, que curam os 10 km da Estrada Belém Novo-Lami. Esses aparelhos permitirão que se conclua uma conversa porque muitas e muitas vezes elas eram interrompidas com qualquer vento ou chuva que batesse durante o horário da comunicação. Realmente, para os moradores do Lami é um benefício muito grande que a CRT acaba de colocar à disposição, ainda mais que, através desse cabo, há a possibilidade da instalação de uma central comunitária na Praia do Lami, permitindo que mais 64 aparelhos possam funcionar. Diga-se de passagem, entreguei ao Presidente da CRT, juntamente com líderes comunitários e moradores, um documento com mais de cem solicitações, o que comprova que, se a central foi acionada, ela será totalmente absorvida, já que o número tecnicamente viável para essas centrais é de 64 e as solicitações o ultrapassam, num raio de não mais de 500 metros da localização da central. Pelo estilo de central comunitária, permitirá que, no mínimo, oito pessoas estejam nos aparelhos, ao mesmo tempo, sendo que essa alternativa obteve muito sucesso em alguns condomínios em Porto Alegre.

Portanto, é a maneira mais correta - creio - através de um pronunciamento público, para agradecer o trabalho ao Governador Jair Soares, à Direção da CRT, que, em pouco mais de seis meses, atenderam à reivindicação dos moradores do Lami. Passei ainda hoje pela manhã, no momento em que recebi a ligação, um telex ao Governador do Estado, ainda tendo a petulância, quem sabe, de fazer nova reivindicação, para que o Governador não esqueça de solicitar à CRT que imediatamente instale dois orelhões com moedas para que os orelhões comunitários que lá estão instalados sejam substituídos por orelhões comuns em funcionamento, em período integral, 24 horas por dia, com fichas à disposição, é a solicitação que fizemos para instalação na confluência da Estrada do Lami com Otaviano Pinto, onde há um estabelecimento comercial e um posto de gasolina. E neste estabelecimento comercial já existe um aparelho comunitário que poderia ser imediatamente substituído pelo aparelho tradicional, orelhão com moedas. Acho que o Governador Jair Soares, no final de seu governo, traz, através da CRT, um benefício muito grande à comunidade do Lami, além do anúncio do exame técnico que já está sendo feito há mais de seis meses para a duplicação da central telefônica de Belém Novo, já congestionada, e da central telefônica da Restinga, o que proporcionará uma grande oportunidade para os moradores de Belém Novo adquirirem uma linha telefônica.

Agradeço de público ao Governador Jair Soares e ao Presidente da CRT Lauro Santos Rocha pelo esforço que fizeram em atender à comunidade do Lami e Belém Novo. Certamente que as novas solicitações serão encaminhadas ainda ao Governo atual, mas atendidas pelo futuro Governo, que não deixará à margem comunidades tão longínquas do centro da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. WERNER BECKER: Solicito uma Comunicação de Liderança, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, em Comunicação de Líder, o Ver. Werner Becker.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e funcionários da Casa, ouvi hoje pela Rádio Pampa um comentário em relação ao Substitutivo por mim apresentado e endossado pela maioria da Comissão Especial sobre o Plano Diretor. Diz que não sabe quem redigiu o Substitutivo e diz a informação que vão distribuir cartazes com o seguinte teor, pela Cidade: “procura-se quem redigiu o Substitutivo”. Eu quero dar uma pista. Procurem os detratores do Substitutivo já no pequeno universo dos competentes, porque há 20 dias eu venho desafiando a qualquer um, técnicos, composição política definida que venham discuti-lo em privado e publicamente comigo, sem os delírios de uma semântica desprovida de conteúdo. Não é nada pessoal, Ver. Antonio Hohlfeldt. É ideológico, e V.Ex.ª já fez a diferenciação. Quando me dispus a discutir com V.Ex.ª na Comissão Especial o Substitutivo, V.Ex.ª evocou vários artigos e pedi para tomar nota. Vossa Excelência, numa insinuação clara e maldosa, disse que não precisava tomar nota, mas é que V.Ex.ª fala tão rapidamente, que quero tomar nota para responder. Mas não tem o Ver. Antonio Hohlfeldt obrigação de responder ao que digo, nem vou tomar V.Ex.ª como isentamente. É a primeira oportunidade em que ele vê o art. 22 do Substitutivo. Relembrei ao Vereador que o art. 22 estava no projeto anterior, não no do Prefeito Collares, que vigorava há 10 dias e que tinha sido inserido pelos próprios assessores do Secretário do Planejamento - aquele art. 22, que fala em conselhos que podem se transformar em conselhos-fantasmas. Se tiver que me pronunciar novamente sobre o assunto, direi que o art. 22 deve permanecer. Então, vejam V.Ex.ªs: o Ver. Antonio Hohlfeldt deve conhecê-lo e poderá dizer: “Não vim aqui para discuti-lo, vim exemplificá-lo”.

Encontra-se aqui o redator do Substitutivo - desculpem a vaidade - talvez no universo pequeno. Se alguém fizer alguma objeção ao Substitutivo, do ponto de vista político-social e com coerência técnica e que não reduza a denúncia a um discurso delirante, desafio a Câmara, desafio de público. Tive a satisfação de, honradamente, receber da Presidência do Instituto dos Arquitetos, num debate, a afirmativa de que naquele momento não tinha ela condições de objetar especificamente o caso e disse que o Instituto dos Arquitetos - isso há mais de quinze dias - estaria disposto a fazer essa discussão comigo. Estou aberto. Para finalizar, procura-se, no rol dos competentes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Retornamos às Comunicações. Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim. Ausente. A seguir, o Ver. Antonio Hohlfeldt. V.Ex.ª tem 10 minutos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Alceu Collares anunciou ontem um ajuste salarial de 25% ao funcionalismo público municipal a viger a partir de 1º de março. No encontro ocorrido ontem entre S.Ex.ª e lideranças do funcionalismo público municipal, alegou S.Ex.ª a Sr.ª Secretária Municipal da Fazenda que a Prefeitura precisa investir na Cidade, investir em obras e que, por isso, não tem condições de ampliar os salários dos funcionários. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece-me que no caso do Poder Público, como no caso de qualquer empresa, nenhum investimento é melhor do que o que se faça aos seus funcionários, porque de nada adianta nós termos material. De nada adianta nós termos projetos, nós termos equipamentos se nós não tivermos equipes capazes e satisfeitas em trabalharem em determinado setor e por isso mesmo desenvolver o serviço que lhe compete. O Ver. Aranha Filho, que tem uma experiência em empresa privada, como também eu tenho, enquanto jornalista, enquanto professor, sabemos, Vereador, que se um professor, um engenheiro, um funcionário não está contente com o seu salário, mais do que isto, se nós nos preocupamos com o fato de que o salário acabe antes do mês, evidentemente nós não daremos a rentabilidade ideal para nossas tarefas porque estaremos nos preocupando em arranjar o dinheiro que preencha as nossas deficiências. Parece, portanto, equivocada, profundamente equivocada a política do Prefeito Alceu Collares, que se deve investir em obras. Que se tem cobrado investimento em obras é bem real, é bem concreto, mas que também deve o Sr. Prefeito Municipal ter clarividência na instituição das prioridades administrativas parece-me que é uma obrigação de S.Ex.ª, que diz da sua competência ou não na gerência do negócio público. Tivemos, por “n” motivos, nos quais diria que esta Casa é a menos culpada, é a menos responsável, algumas frustrações em relação à possibilidade do erário municipal. Lembro aqui o famoso episódio, ainda em discussão, dos novos valores do IPTU. No entanto, e eu já alertava isso em um discurso nesta tribuna, entendo que não se pode culpar e castigar os funcionários públicos municipais por acontecimentos que, no máximo, envolveriam uma disputa política entre Executivo e Legislativo, mas que, em nenhum momento, colocou o interesse do funcionário público em xeque.

O Sr. Prefeito Municipal descumpre com o anúncio de ontem, descumpre com absoluta clareza a Lei Maior sobre o gatilho salarial. Observem: até prova em contrário, o gatilho se aplica em todas as situações, inclusive aos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Deveria viger, conforme a Lei, a partir de 1º de janeiro e jamais a partir de 1º de março, como pretende S.Ex.ª. Mais do que isso, a defasagem dos funcionários públicos municipais com essa decisão, para ficarmos em números oficiais, será de, aproximadamente, 33%, segundo os dados que colhi junto aos advogados que acompanharam o grupo de funcionários na audiência com o Sr. Prefeito Municipal ontem.

Preocupa-me, sobretudo, o fato de que, ao atrasar uma reposição salarial, que não chega na verdade a ser uma reposição plena, o Sr. Prefeito, na verdade, esteja fazendo um segundo jogo, que é o de se negar a dar novos aumentos, novas reposições nos meses vindouros, quando, indiscutivelmente, a se manter o horizonte financeiro que temos projetado para o Brasil, 87 teremos novos disparos no chamado gatilho salarial, novas reposições salariais, talvez até mesmo mensais.

O Sr. Alceu Collares foi eleito e fez uma campanha muito voltada para o funcionalismo público municipal. Parece-me que esta é mais uma das frustrações que o Prefeito de Porto Alegre tem gerado ao funcionalismo público. Lembre-se que, logo após sua posse, foi a manutenção dos Vetos ao Plano de Carreira e ao Estatuto, posteriormente foi a retomada de uma medida corriqueira na Administração do PDS, em que o Sr. Alceu Collares repetiu arbitrariamente, através de decisões internas de ordem de serviço, de portaria, a retenção, ou a negativa de pagamento de licenças e de férias; decisões que ferem frontalmente o Estatuto e o Plano de Carreira do funcionalismo público municipal. Além do fato da infeliz posição do Executivo, temos a lamentar que também a entidade que congrega os funcionários não tem se mostrado, no meu entender, à altura da situação. É bem diferente o que vemos hoje na atuação da AMPA em relação a período de anos atrás, ainda na administração do PDS. É interessante observar que em nenhum momento pudemos projetar sequer um movimento mais unitário do funcionalismo e diria eu, infelizmente, por absoluta falta de comando, por absoluta falta de combatividade da entidade que os deveria representar. Nesse sentido, preocupa-me, sobretudo, o fato de que, em havendo defasagem salarial, nós teremos uma crescente piora da qualidade do serviço público, uma falta de vontade permanente daquele servidor que, preocupado com seus problemas particulares e, diga-se de passagem, com justiça, não estará desenvolvendo o máximo da sua potencialidade em relação àquilo que poderia dar à Cidade. Nesse sentido, eu diria que o Prefeito Alceu Collares erra, profundamente, ao entender que investir em obras é mais prioritário do que investir em pessoal. Talvez tenha errado S.Ex.ª em não fazer aquilo que o novo Governador anuncia que fará: uma revisão da política de pessoal, talvez a retirada do excesso de contingente do funcionalismo, que aparece para receber e não aparece para trabalhar, que existe no Estado, que existe a nível federal e que, todos nós sabemos, existe, também, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Corrigir isto era uma necessidade que não se fez, que não se teve coragem, que não se teve força. Penalizar a todo o funcionário público municipal remanescente parece-me que é, na verdade, penalizar a cidade de Porto Alegre como tal.

Por fim, o registro, fora desta questão geral: parece-me que se multiplicam perigosamente situações isoladas de práticas que eu diria quase de injustiça institucionalizada contra funcionários. Eu quero me referir ao grupo de 10 professoras da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que receberam comunicados, no último mês, que cessava, a partir de 1º de janeiro, o pagamento do RDE a que elas tinham direito. Mais grave é que três destas professoras já incluíram por decurso dos dez anos estes pagamentos nos seus salários e a Secretaria da Administração, infelizmente, não vem atendendo às reivindicações destes funcionários no aspecto que lhes é absolutamente legal, legítimo e indiscutível.

Parece-me que, realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existem alguns desmandos, alguns desvios, e eu espero que, no decorrer deste ano e com a participação, na medida do possível, desta Casa, possamos colaborar com o Sr. Prefeito Municipal para que os mesmos sejam corrigidos, inclusive quanto ao salário e à reposição salarial. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Tempo de Liderança, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Kenny Braga): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz em Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico na obrigação de fazer um registro da visita que fizemos, ontem, ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com um grupo de camelôs, sobre um assunto que foi debatido na manhã de ontem, aqui, neste Plenário, por parte daqueles Vereadores que opinaram sobre a não-concordância dos dois turnos. E dizia o Ver. Aranha Filho sobre o Sr. Prefeito Municipal que, de 404 espaços, hoje em dia, ocupados por ambulantes e camelôs, têm que ser divididos pelo meio para sobrar um espaço suficiente para a passagem de caminhões de bombeiros e ambulâncias que, por ventura, tenham que penetrar por aquela área.

Acho que a preocupação do Sr. Prefeito realmente tem um fundamento. O que não tem fundamento é a adoção de dois turnos. Com os dois turnos, teríamos que ter um alvará, ou melhor, alvarás especiais para o mesmo espaço. Seriam dois alvarás para duas pessoas diferentes, trabalhando, ambas, no mesmo espaço. Teríamos o problema de carga e descarga no centro, no horário das duas horas ou do meio-dia, de acordo com as várias opções que estavam sendo colocadas. Ontem, na visita dos camelôs ao Sr. Prefeito Municipal, de repente se acendeu uma luz - e faço questão de que este registro possa ser feito hoje, neste Plenário - quando o Sr. Prefeito disse que aquelas medidas que ele deveria tomar quando assumiu o governo diziam respeito àqueles que haviam adentrado no serviço até janeiro de 85. Os velhos, os antigos, realmente vão permanecer. Os que são considerados penetras, os que vieram depois vão ser retirados, com possibilidade de transferência.

Disse também o Sr. Prefeito que haveria necessidade de se fazer uma peneira, uma seleção maior naqueles que têm o alvará para que não continuem agindo como agora, distribuindo o alvará entre seus parentes, distribuindo cinco, seis bancas, bem no coração da Cidade, em detrimento de outros camelôs e ambulantes que, por ventura, também precisem manter a sua banca no Centro, para o sustento de suas famílias.

Espero que o Sr. Prefeito Municipal - e eu confio no Sr. Prefeito - realmente cumpra o que disse, ontem, à risca, já que os Senhores sabem que as últimas administrações não têm tido sucesso quando pretendem fazer essas modificações que o Prefeito anunciou na audiência aos camelôs. Geralmente quando se tenta tirar camelôs, ambulantes, penetras, não existe sucesso, até porque eles são usados politicamente por vários setores administrativos da SMIC. Se isso realmente vier a acontecer, quero, de antemão, cumprimentar a Administração Municipal, porque será a única, nos últimos dez anos, ou mais, que viria a fazer realmente alguma coisa para melhorar o nosso Centro da Cidade. Se isso não acontecer e se realmente voltarem a teimar quanto à questão dos dois turnos, Ver. Cleom Guatimozim, coisa que vem sendo amplamente divulgada pela SMIC, com os dois turnos estas pessoas não teriam condições de sobrevivência e o problema não será resolvido. Eu dizia que, acontecendo o anunciado pelo Sr. Prefeito Municipal, a retirada dos penetras na praça, com a permanência, com a fixação de uma espécie de alvará permanente para aqueles que já são antigos e tradicionais, resolveríamos em definitivo o problema de camelôs e ambulantes no centro de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Constatada a inexistência de “quorum” para a realização da Ordem do Dia, declaro encerrados os trabalhos da presente Reunião, convocando os Srs. Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Reunião às 11h.)

 

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